Termos de Uso

Última atualização: 4 de setembro de 2026

1. O serviço

O painel [NOME DA EMPRESA / CNPJ] ("Painel") é uma ferramenta que permite ao cliente ("Cliente") enviar mensagens pelo WhatsApp por meio da API oficial do WhatsApp Business (Meta Cloud API), usando a conta, o número e as credenciais do próprio Cliente na Meta. O Painel não envia mensagens em nome próprio, não fornece números e não intermedeia o pagamento das mensagens à Meta.

2. Conta e credenciais

O Cliente é responsável por manter em sigilo a senha do Painel e o token de acesso da Meta que cadastrar. O token é armazenado criptografado e usado exclusivamente para executar as ações solicitadas pelo Cliente. O Cliente pode removê-lo a qualquer momento na tela Conexão.

3. Regras da Meta e do WhatsApp

Ao usar o Painel, o Cliente declara conhecer e concorda em cumprir a Política de Mensagens do WhatsApp Business, os Termos do WhatsApp Business e as políticas da Meta aplicáveis. Em especial, o Cliente se compromete a:

• enviar mensagens apenas a pessoas que forneceram o número e autorizaram (opt-in) receber comunicações da empresa do Cliente, com o nome da empresa informado no momento da autorização;
• não usar listas compradas, raspadas de grupos, sites ou aplicativos, ou obtidas de terceiros sem autorização válida;
• respeitar todo pedido de parar de receber mensagens, mantendo a lista de descadastro do Painel;
• usar somente templates aprovados pela Meta, na categoria correta, e não enviar conteúdo proibido pelas políticas da Meta ou pela lei.

A cada campanha o Cliente confirma, no Painel, que os destinatários autorizaram o contato. Essa confirmação fica registrada com data e hora.

4. Custos

As mensagens enviadas pela API oficial são cobradas pela Meta diretamente do Cliente, conforme a tabela de preços da Meta para o país do destinatário e a categoria do template. Os valores exibidos no Painel são estimativas para acompanhamento e não substituem a fatura da Meta. [Descrever aqui o preço do Painel em si: mensalidade, franquia, forma de pagamento e reajuste.]

5. Proteção de dados (LGPD)

Em relação aos dados dos contatos importados pelo Cliente, o Cliente é o controlador e o Painel atua como operador, tratando os dados apenas conforme as instruções do Cliente e para a finalidade de envio das mensagens. O Cliente garante possuir base legal para o tratamento e para o envio. O detalhamento está na Política de Privacidade.

6. Suspensão e encerramento

O Painel pode suspender ou encerrar a conta do Cliente, sem reembolso de períodos já pagos, em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta ou da lei, de reclamações reiteradas de destinatários, ou de uso que coloque em risco a operação do Painel ou de outros clientes. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento; os dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade.

7. Limitação de responsabilidade

O Painel depende de serviços da Meta, que podem alterar preços, limites, versões da API e regras a qualquer tempo, além de restringir ou bloquear contas por decisão própria. O Painel não responde por restrições, bloqueios, indisponibilidade ou cobranças impostas pela Meta ao Cliente, nem por prejuízos decorrentes do conteúdo ou das listas usadas pelo Cliente. [Ajustar limite de responsabilidade conforme orientação jurídica.]

8. Alterações

Estes Termos podem ser alterados com aviso prévio de [30] dias por e-mail ou no próprio Painel. O uso continuado após o prazo implica concordância.

9. Contato e foro

Dúvidas: [E-MAIL DE CONTATO]. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir questões decorrentes destes Termos.